Portaria Exclui 90% Comunicação Social Local e Regional da Divulgação Fundos Europeus

Descrição

A APMEDIO – Associação Portuguesa dos Media Digitais Online – contesta a aplicação da Portaria nº263-B/2026/1, uma vez que esta limita o acesso dos media regionais e locais à divulgação dos fundos europeus. Em causa estão os critérios definidos pelo governo, previstos no Decreto-Lei nº 98/2007, como a “exigência de uma estrutura mínima de cinco profissionais com contrato de trabalho, dos quais três jornalistas com carteira profissional, requisito aplicável às publicações digitais abrangidas pelo regime, sem prejuízo das diferenciações legalmente previstas para outras situações”.

A APMEDIO fez as contas e garante que, face a este cenário, “mais de 90% dos órgãos de comunicação social regionais e locais portugueses poderão ficar excluídos deste regime”. A associação olha para esta medida como uma barreira ao acesso da comunicação social regional e local a um mecanismo de divulgação pública criado para impulsionar a capacidade desses mesmos órgãos, que estão mais próximos das pessoas e dos territórios onde os fundos europeus são aplicados. 

Para a APMEDIO, não é o número de trabalhadores que determina a qualidade e o alcance da informação. Aliás, com esta portaria “existem órgãos de comunicação social regionais e locais com atividade jornalística regular, direção editorial identificada, registo na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), implantação territorial e audiências relevantes que poderão ser afastados deste regime por não possuírem o número de trabalhadores exigido.”

A APMEDIO tinha já dado uma proposta alternativa ao governo e “estabelecia um modelo de elegibilidade baseado no registo na ERC, na regularidade editorial, na proximidade territorial e na capacidade de difusão, prevendo igualmente mecanismos de comprovação, fiscalização e responsabilização.” A APMEDIO remeteu estas sugestões ao Portugal Media Lab e ao Ministro da Presidência, António Leitão Amaro. Até ao dia de hoje, a associação não recebeu nenhuma “indicação concreta de disponibilidade para proceder à revisão dos requisitos contestados”. 

Por todas estas razões, a APMEDIO continua a apelar ao Ministro da Presidência e ao Portal Media Lab para que os critérios da portaria sejam revistos, “eliminando a dimensão laboral como condição eliminatória de acesso” a esta divulgação já que “a comunicação social regional e local não pode ser afastada da divulgação dos investimentos realizados nos próprios territórios que informa diariamente.”

NOTA TVAmadora
A TVAmadora não esconde a sua preocupação face a toda esta situação apresentada desde o passado mês de Julho. O silêncio das instâncias responsáveis pela aplicação desta portaria é reveladora da sua falta de conhecimento da área de trabalho que tutela: a comunicação social. É com apreensão que vemos o desprezo pelas soluções apresentadas pela APMEDIO, demonstrado uma falta de vontade em alcançar uma solução conjunta e não discriminatória devido ao número de trabalhadores de uma empresa. Voltamos a reforçar a verdade: o número de trabalhadores não influencia a qualidade e a difusão da informação. Todos os dias vemos essa evidência comprovada pelo jornalismo praticado nos chamados “grandes órgãos de comunicação social” suportados pelos grandes grupos económicos. A TV Amadora continua a acompanhar esta questão com receio pelo futuro, não querendo acreditar que o atual governo não tem a capacidade suficiente para compreender que está a cometer um erro, perpetuando-o no presente e num futuro próximo.

Imagem: Gerada com Recurso a Inteligência Artificial

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